TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 05/03/2025

1. Introdução

• 1.1. Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma TUDDO, em conformidade com:

• • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

• • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

• • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

• • Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR)

• 1.2. O uso da plataforma implica na aceitação integral destes termos.

2. Definições

• 2.1. Plataforma: Refere-se à TUDDO, aplicativo de turismo com gamificação e criptomoedas.

• 2.2. Usuário: Pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma.

• 2.3. Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique um indivíduo, conforme LGPD.

• 2.4. Consentimento: Autorização expressa do usuário para tratamento de seus dados.

• 2.5. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.

3. Uso da Plataforma

• 3.1. O acesso é permitido apenas para maiores de 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

• 3.2. O usuário deve fornecer informações corretas, sob pena de suspensão da conta.

• 3.3. O uso indevido da plataforma pode resultar em penalidades conforme o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

4. Moeda Virtual e Monetização

• 4.1. As moedas virtuais seguem as diretrizes do Banco Central do Brasil e da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

• 4.2. O usuário deve declarar seus ganhos conforme regras da Receita Federal.

5. Privacidade e Proteção de Dados

• 5.1. A coleta de dados pessoais segue a LGPD e o GDPR.

• 5.2. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados conforme o artigo 18 da LGPD.

6. Direitos e Deveres do Usuário

• 6.1. O usuário deve agir de forma ética, conforme o Marco Civil da Internet.

• 6.2. É proibida a disseminação de fake news, discurso de ódio ou atividades ilícitas.

7. Responsabilidades da Plataforma

• 7.1. A TUDDO emprega criptografia para proteger os dados.

• 7.2. Não se responsabiliza por danos causados por ataques de terceiros.

8. Segurança e Fraudes

• 8.1. O usuário deve manter sua conta segura.

• 8.2. Transações suspeitas podem ser bloqueadas conforme diretrizes do COAF.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

• 9.1. Todo conteúdo é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

10. Publicidade e Parcerias

• 10.1. O usuário consente com o recebimento de anúncios personalizados.

• 10.2. Os anunciantes devem seguir o Código de Defesa do Consumidor.

11. Penalidades e Sanções

• 11.1. Violações podem resultar em suspensão da conta.

• 11.2. Crimes cibernéticos serão reportados às autoridades.

12. Resolução de Conflitos e Jurisdição

• 12.1. Disputas serão resolvidas prioritariamente por mediação e arbitragem.

13. Alterações nos Termos

• 13.1. A TUDDO pode atualizar estes termos conforme necessário.

14. Uso de Inteligência Artificial e Algoritmos

• 14.1. A plataforma pode utilizar IA para recomendações personalizadas.

15. Regras para Eventos e Promoções

• 15.1. Promoções terão regras específicas informadas previamente.

16. Cancelamento de Serviços

• 16.1. A TUDDO pode encerrar serviços sem aviso prévio.

17. Transferência de Contas

• 17.1. Contas de usuários não podem ser transferidas ou vendidas.

18. Proteção Contra Crimes Cibernéticos

• 18.1. Violações serão reportadas conforme a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012).

19. Política de Cookies

• 19.1. A TUDDO usa cookies para melhorar a experiência do usuário.

20. Responsabilidade Ambiental

• 20.1. A TUDDO compromete-se com práticas sustentáveis.

21. Compliance e Auditoria

• 21.1. Auditorias internas garantem conformidade com normas financeiras.

22. Proteção ao Consumidor

• 22.1. A TUDDO respeita os direitos dos consumidores conforme a Lei nº 8.078/1990.

23. Responsabilidades Financeiras

• 23.1. O usuário deve garantir fundos suficientes para transações.

24. Atendimento ao Cliente

• 24.1. Suporte ao usuário para resolução de dúvidas e problemas.

25. Proibição de Uso Indevido

• 25.1. O usuário não pode utilizar a plataforma para fins ilegais.

26. Parâmetros de Segurança

• 26.1. A TUDDO adota padrões de segurança recomendados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

27. Uso de Dados Biométricos

• 27.1. Caso aplicável, a coleta de dados biométricos seguirá normas da LGPD.

28. Direitos de Cancelamento e Reembolso

• 28.1. O usuário pode solicitar cancelamento e reembolso conforme a política da plataforma.

29. Compartilhamento de Dados com Terceiros

• 29.1. A TUDDO só compartilha dados mediante consentimento ou obrigação legal.

30. Contato

• 30.1. Para dúvidas e suporte, entre em contato pelo e-mail: tuddoapp@gmail.com.